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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004947-08.2024.8.16.9000

Recurso: 0004947-08.2024.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Despesas Condominiais
Parte Autora(s): SILMARA MARIA LIMA DA SILVA

CRISTIANO RODRIGO DA COSTA
Parte Ré(s): CONDOMÍNIO COMERCIAL E RESIDENCIAL ALEXANDRE II
1. Extrai-se dos autos o seguinte: a) em 12/01/2026 o Incidente de Uniformização de
Jurisprudência (PUIL) proposto por Cristiano Rodrigo da Costa e Silmara Maria da Silva foi
inadmitido em razão da intempestividade (mov. 28.1); b) não foi interposto nenhum recurso
cabível; c) em 14/03/2026 a parte propôs, dentro do incidente do PUIL, reclamação.
2. Considerando a ausência de impugnação tempestiva por meio de recurso cabível, a
prestação jurisdicional referente ao PUIL foi exaurida, operando-se a preclusão temporal. A
posterior interposição de reclamação, no âmbito do próprio incidente, revela-se
manifestamente inadmissível, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais. Além
disso, o manejo de eventual reclamação deveria ocorrer em autos apartados, por se tratar de
incidente com natureza e objetivo distintos do PUIL.
3. Diante da manifesta inadequação da via eleita e da ausência de hipótese legal de
cabimento, conclui-se pelo não conhecimento da reclamação.
4. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos.
Curitiba, data da assinatura digital.
Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência